A Justiça Federal determinou na manhã desta sexta-feira, dia 12 de julho, que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publique em dez dias o edital de licitação de linhas de ônibus rodoviárias interestaduais e internacionais com trajeto superior a 75 quilômetros de extensão.
De acordo com a Justiça, cerca de duas mil linhas operam desde 2008 de maneira irregular, sem contrato válido judicialmente.
ANTT e empresas de ônibus brigam desde 2008 em torno da licitação e divergem em vários pontos, como a divisão do sistema em 18 grupos e 60 lotes e não concordam com a dimensão da frota. A Abrati, que representa as empresas, diz que o ideal é cerca de 13 mil ônibus e a ANTT calcula cerca de 7 mil veículos. As empresas também são remuneradas por veículos.
No ano de 2011, o Ministério Público Federal moveu uma ação exigindo uma licitação para que haja transparência na concessão e na operação dos serviços.
Em 1993, o Governo Federal por decreto assinou contratos de permissões válidos por 15 anos, prazo que acabou em 2008. Há possibilidade de recurso da decisão.
Fonte: blog Ponto de Ônibus
Foto: Peterson Alves
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